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tipo de materia Legal documents - Minas Gerais (Brazil) 

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Biblioteca Nacional de Brasil

3321. [Ordem do Governo Provisional determinando que a Junta da Fazenda pague as côngruas atrasadas do padre Manuel Pires de Miranda referente ao tempo em que servia de vigário encomendado na freguesia de Santa Luzia.]

- 1822
Biblioteca Nacional de Brasil

3322. [Ordem do Governo Provisional determinando que a Junta da Fazenda Pública empregue o mencionado João Inocêncio de Azeredo Coutinho no serviço da Contadoria da Junta da Fazenda Pública]

- 1822
Biblioteca Nacional de Brasil

3323. [Ordem do Governo Provisional determinando que a Junta da Fazenda Pública expresse ao almoxarife as ordens competentes para a sua e execução, dadas pelo brigadeiro comandante.]

- 1822
Biblioteca Nacional de Brasil

3324. [Ordem do Governo Provisional determinando que a Junta da Fazenda Pública satisfaça a terça parte da côngrua do padre Manuel Antônio de Moura referente ao período de 30 de outubro de 1819 a 22 de março de 1821.]

- 1822
Biblioteca Nacional de Brasil

3325. [Ordem do Governo Provisional determinando que a Junta da Fazenda Pública tome conta das cobranças de dízimos e ofícios incumbidas a Joaquim José de Sousa Lima.]

- 1822
Biblioteca Nacional de Brasil

3326. [Ordem do Governo Provisional determinando que a Junta da Fazenda suspenda as arrematações e administrações dos dízimos]

- 1822
Biblioteca Nacional de Brasil

3327. [Ordem do Governo Provisional determinando que a Junta da Fazenda tome providências sobre o exposto no ofício dirigido ao brigadeiro comandante das armas pelo capitão Faustino Francisco Branco]

- 1822
Biblioteca Nacional de Brasil

3328. [Ordem do Governo Provisional determinando que nomeie Manuel Inácio de Melo e Sousa para substituir interinamente o desembargador José Teixeira da Fonseca Vasconcelos que pediu licença para ir a Sabará.]

- 1821
Biblioteca Nacional de Brasil

3329. [Ordem do Governo Provisional determinando que o administrador da caixa central do banco faça entrada nos cofres das vendas públicas da mesma quantia em moeda metálica do que havia retirado em barras, substituindo as notas que deixara.]

- 1821
Biblioteca Nacional de Brasil

3330. [Ordem do Governo Provisional determinando que o escrivão da receita e despesa da Intendência da Vila do Príncipe, José Inocêncio de Azeredo Coutinho, venha para o serviço da Contadoria da Fazenda Pública.]

- 1821
Biblioteca Nacional de Brasil

3331. [Ordem do Governo Provisional determinando que o registro da malhada ponha em observância imediatamente o decreto de 29 de abril de 1821 sobre a isenção dos direitos do sal.]

- 1821
Biblioteca Nacional de Brasil

3332. [Ordem do Governo Provisional determinando que se consiga uma cópia das instruções dadas aos inspetores das intendências sobre o estabelecimento das permutas.]

- 1822
Biblioteca Nacional de Brasil

3333. [Ordem do Governo Provisional determinando que se lance em receita o ouro e barras pelo seu valor, e em descarga as despesas e prêmios dados para se efetuar a compra do referido ouro.]

- 1821
Biblioteca Nacional de Brasil

3334. [Ordem do Governo Provisional determinando que se pague ao ouvidor da comarca de Ouro Preto, Francisco Garcia Adjuto ou a seu legítimo procurador o que lhe é devido de seus ordenados e ajuda de custo.]

- 1821
Biblioteca Nacional de Brasil

3335. [Ordem do Governo Provisional determinando que seja paga a quantia devida ao mestre moldador, Amade Strike]

- 1821
Biblioteca Nacional de Brasil

3336. [Ordem do Governo Provisional determinando que os tesoureiros das intendências agora incumbidos do recebimento das permutas, prestem fianças.]

- 1821
Biblioteca Nacional de Brasil

3337. [Ordem do Governo Provisional determinando à Fazenda Pública que satisfaça ao suplicante Joaquim Silvério de Castro Sousa Michanho, administrador do registro da Mantiqueira, em lugar de dois por cento, um ordenado anual fixo.]

- 1822
Biblioteca Nacional de Brasil

3338. ORDEM do Governo Provisional determinando à Junta da Fazenda Pública que faça proceder contra o alferes João Bartolo da Costa as arrecadações e cobranças das dívidas que lhe foram encarregadas

- 1822
Biblioteca Nacional de Brasil

3339. [Ordem do Governo Provisional determinando à Junta da Fazenda Pública que nomeie Camilo de Lellis Martins da Costa para que possa receber seus ordenados atrasados referente ao ofício de escrivão da Receita e Despesa da Intendência de Sabará.]

- 1822
Biblioteca Nacional de Brasil

3340. [Ordem do Governo Provisional determinando à Junta da Fazenda que conceda a Francisco Joaquim de Araújo Pereira a sobrevivência da serventia vitalícia de escrivão da Ouvidoria da comarca do Rio das Mortes.]

- 1822