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tipo de materia Legal documents - Minas Gerais (Brazil) 

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Biblioteca Nacional de Brasil

3661. [Ordem regia determinando que sejam enviadas as informaçoes sobre os requerimentos de Bras Valentim Dias e Antonio Ribeiro da Silva referentes a arremataçao de dizimos]

- 1825
Biblioteca Nacional de Brasil

3662. [Ordem régia determinando à Administração Geral dos Contratos e Execuções que faça uma verdadeira e sólida arrecadação para a Real Fazenda dos contratos que têm alcance.]

João, Príncipe Regente de Portugal, 1792-1816 - 1802
Biblioteca Nacional de Brasil

3663. [Ordem régia emitida ao doutor Diogo Pereira Ribeiro de Vasconcelos, inspetor do papel selado, determinando a entrega dos cunhos dos selos e seus engenhos à Real Fazenda além de outros procedimentos até que se estabeleça a nova administração do papel selado.]

João, Príncipe Regente de Portugal, 1792-1816 - 1803
Biblioteca Nacional de Brasil

3664. [Ordem Regia nomeado Florêncio Francisco dos Santos Franco cirurgião honorário da Real Câmara]

- 1810
Biblioteca Nacional de Brasil

3665. [Ordem régia nomeando Manuel José Monteiro de Barros como primeiro escriturário da Contadoria da Junta da Fazenda da Capitania de Minas Gerais]

João VI, Rei de Portugal, 1767-1826 - 1816
Biblioteca Nacional de Brasil

3666. [Ordem régia para que seja nomeada uma pessoa segundo as condições da cópia de outra ordem inclusa que estabelece que quando algum arrematante é suspenso deve se nomear outro no processo de 6 meses]

- 1805
Biblioteca Nacional de Brasil

3667. [Ordem régia participando ao intendente do ouro de Sabará que o soldado Cipriano da Silva Mascarenhas fez entrega do ouro em pó pertencente ao fundo de permuta da Junta para legalizar a conta do tesoureiro de Sabará]

João, Príncipe Regente de Portugal, 1792-1816 - 1800
Biblioteca Nacional de Brasil

3668. [Ordem régia passada a requerimento do desembargador procurador da Coroa e Fazenda para o provedor da Fazenda Real de Vila Rica determinando conforme o acórdão da Relação do Rio de Janeiro, que Manuel Ribeiro dos Santos pague os atrasados referentes às arrematações dos contratos]

José I, Rei de Portugal, 1714-1777 - 1760
Biblioteca Nacional de Brasil

3669. [Ordem régia referente ao problema dos ouvidores da comarca que tem passado provimento aos oficiais de justiça, causando problemas na arrecadação dos direitos e terças partes.]

- 1739
Biblioteca Nacional de Brasil

3670. [Ordem régia suspendendo o pagamento de Joaquim Veloso de Miranda e o recolhimento da portaria que determinara esse pagamento.]

Maria I, Rainha de Portugal, 1734-1816 - 1793
Biblioteca Nacional de Brasil

3671. [Ordem régia à Junta de Administração da Real Fazenda de Minas Gerais para que se pague a Silvério Teixeira de Gouvêa seus ordenados e suspenda os ordenados de Vitorino Martins Machado]

Maria I, Rainha de Portugal, 1734-1816 - 1786
Biblioteca Nacional de Brasil

3672. [Ordem régia à Junta da Fazenda de Minas Gerais determinando que se cumpra o contrato do estanco do sal do Brasil de Joaquim Pedro Quintela e João Ferreira]

Maria I, Rainha de Portugal, 1734-1816 - 1787
Biblioteca Nacional de Brasil

3673. [Ordem régia à Junta da Real Fazenda da capitania de Minas Gerais determinando que informe com um parecer sobre o requerimento de Sebastião da Costa Maia, tutor do menor Manuel José Duarte Braga, relativo à nomeação de um serventuário para o ofício de fiel do registro do Rio Preto, do qual o referido menor é proprietário.]

João VI, Rei de Portugal, 1767-1826 - 1817
Biblioteca Nacional de Brasil

3674. [Ordem régia à Junta da Real Fazenda da capitania de Minas Gerais em resposta ao requerimento dos moradores do arraial de Paracatu que se declaram contrários à cobrança de direitos sobre os víveres trasportados dentro da capitania]

Maria I, Rainha de Portugal, 1734-1816 - 1779
Biblioteca Nacional de Brasil

3675. [Ordem régia à Junta da Real Fazenda da Capitania de Minas Gerais sobre os procedimentos dos ouvidores, corregedores das comarcas e juízes para não prejudicarem os devedores sobre os quais se movem novas ações]

- 1779
Biblioteca Nacional de Brasil

3676. [Ordem régia à Junta da Real Fazenda de Minas Gerais determinando o envio de uma relação com todos os bens tombados pertencentes à Coroa]

- 1813
Biblioteca Nacional de Brasil

3677. [Ordem régia à Junta da Real Fazenda de Minas Gerais determinando parecer a respeito dos tributos a serem pagos por novo contribuinte por serventia vitalícia em um ofício]

João VI, Rei de Portugal, 1767-1826 - 1820
Biblioteca Nacional de Brasil

3678. [Ordem régia à Real Fazenda para que informe sobre o requerimento de José Antônio Xavier de Buitrago;]

- 1809
Biblioteca Nacional de Brasil

3679. [Ordem régia, assinada por Cassiano Spridião de Melo Matos, inspetor da intendência de Vila Rica, dizendo que só gozarão de privilégios, os empregados na mineração que levaram seu ouro nas casas de Fundição]

- 1821
Biblioteca Nacional de Brasil

3680. [Ordem à Antônio José Ferreira Bretas determinando que se repute as etapas segundo o valor em que estão arbitradas na provincia de Ouro Preto]

Almeida, José Manule - 1830