41. [Alvará régio confirmando para o cargo de juiz do fisco da cidade de Goa Pedro de Amaral Pimenta, feito, por alvará, pelo inquisidor geral de Portugal, o bispo dom Francisco de Castro]

42. [Alvará régio declarando que os juízes de Terceira Instância do Estado da Índia haverão de ter votos decisivos]

43. [Alvará régio determinando ao vice rei ou governador da Índia que não procedesse contra as práticas de heresia e apostasia sem que antes fossem sentenciadas pelos inquisidores, mas que, em outros crimes à excessão destes, poderia proceder conforme as ordenações e direito.]

44. [Alvará régio determinando o limite da quantia em dinheiro que poderia ser retirada do fisco com a devida declaração dos inquisidores referentes as despesas com obras nos cárceres do Santo Ofício de Goa e do acréscimo de um aposento ao inquisidor mais novo.]

45. [Alvará régio determinando o pagamento das ajudas de custo aos inquisidores da Índia para as despesas com os autos públicos de fé realizados.] Documento 001

46. [Alvará régio determinando o pagamento das ajudas de custo aos inquisidores da Índia para as despesas com os autos públicos de fé realizados.] Documento 003

47. [Alvará régio determinando o pagamento de ajuda de custo aos inquisidores pelos autos públicos de fé realizados na cidade de Goa.]

48. [Alvará régio determinando que as despesas necessárias à Inquisição da Índia fossem retiradas dos bens confiscados pelo crime de heresia e apostasia.]

49. [Alvará régio determinando que fossem perdoados e restituídos as fazendas e bens a todos os cristãos velhos e novos residentes na cidade de Goa e demais regiões da Índia, caso confessassem suas culpas de heresia no prazo estabelecido pelo visitador do Santo Ofício] : doc. 01

50. [Alvará régio determinando que fossem perdoados e restituídos as fazendas e bens a todos os cristãos velhos e novos residentes na cidade de Goa e demais regiões da Índia, caso confessassem suas culpas de heresia no prazo estabelecido pelo visitador do Santo Ofício] : doc. 02

51. [Alvará régio determinando que os moradores das cidades da Índia visitadas pelo Santo Ofício, ao confessarem seus crimes de heresia num período determinado, não teriam seus bens confiscados para a Coroa Real.]

52. [Alvará régio determinando que não fossem confiscados os bens e fazendas dos cristãos portugueses moradores do Estado da Índia, caso se apresentassem voluntariamente no Santo Ofício e confessassem suas culpas de heresia]

53. [Alvará régio determinando que não fossem utilizados bens confiscados pelos crimes de heresia e apostasia sem antes serem feitas as despesas da Inquisição da Índia.]

54. [Alvará régio determinando que as obras necessárias no cárcere do Santo Ofício da cidade de Goa e do aposento do inquisidor mais moderno sejam por conta do dinheiro do fisco, com declaração de custo de até dois mil cruzados.]

55. [Alvará régio determinando que se devolva os bens e fazendas confiscadas às pessoas moradoras da ilha de Juá que confessaram voluntariamente suas culpas de heresia]

56. [Alvará régio determinando que se devolvessem os bens e fazendas dos moradores das aldeias do norte de Goa caso apresentassem e confessassem culpas de heresia voluntariamente, e fossem reconciliados à Igreja]

57. [Alvará régio nomeando os juízes da Segunda Instância]

58. [Alvará régio ordenando ao vice rei, dom Martim Afonso, a entrega dos bens confiscados da Fazenda ao tesoureiro da Inquisição de Goa para serem feitas as despesas da dita Inquisição.]

59. [Alvará régio ordenando o pagamento de dois ordenados ao desembargador Manuel Gonçalves Guião desembargador e de deputado, e se lhe desobrigue a fiança]

60. [Alvará régio ordenando o pagamento no fisco dos inquisidores do Estado da Índia, retirando o dinheiro dos bens confiscados.]