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	621. [Declaração comunicando que os legados deixados às suas irmãs, Maria Efigênia de Moraes e Brito e Maria José Feliciana Gertrudes de Moraes e Brito, só terão princípios ao término do tempo prescrito em seu testamento] Silveira, Maria da Graça Alípia da - 1816
	622. [Declaração de anulação do tratado de comércio de 1810 entre Portugal e Inglaterra com base nas declarações dos plenipotenciários ddos dois países durante o Congresso de Viena.] - 2015
	623. [Declaração de dívida com a Real Fazenda e de contrato de pagamento mensal desta feito com o inspetor José Jacinto de Souza] Sousa, Manuel Joaquim Álvares - 1814
	624. [Declaração de pagamento de quantia herdada do padre Manuel José da Cunha, pago por seu testamenteiro, Vitorino José da Costa e Silva] Soares, José Maria - 1873
	625. [Declaração de pagamento do aluguel da cavalgadura que transporta as munições dos soldados no caminho de Charneca.] - 1819
	626. [Declaração dos valores arrecadados pelo provedor da comarca de Coimbra] Leite, Francisco José - 1815
	627. [Declaração da guarda de oito moios de trigo entregues por José Caetano Serpa para pagar Inácio Tadeu de Bitencourt] Mendonça, Manuel Espínola de - 1862
	628. [Declaração onde o autor aponta os erros do rei de Portugal em relação a uma insurreição ocorrida na Bahia, podendo esta ser o estopim da separação entre Brasil e Portugal.] - 1821
	629. [Declaração relativa ao preço e propina de cada uma das propriedades que compõe o atual arrendamento das fazendas que pertenciam ao falecido Francisco José Marçal de Brito.] Carvalho, João Onório Mendes de - 1818
	630. [Decreto da criação da cadeira de controvérsias na Universidade de Coimbra] José I, Rei de Portugal, 1714-1777 - 1754
	631. [Decreto de mercês concedidas nos anos de 1814 e 1819] - 1814-1819
	632. [Decreto de Sua Majestade sobre as capitulações coma Holanda no Conselho da Fazenda e consulta que nele se fez, resposta do procurador da Fazenda Pedro Fernandes Monteiro,e o papel com que a impugnou o padre Antônio Vieira,e os mais que houve nesta matéria]
	633. [DECRETO do rei de Portugal, nomeando o conde de Funchal membro do governo dos reinos de Portugal e Algarves.] Funchal, Domingos Antonio de Sousa Coutinho, Conde de, 1760-1833 - 1819
	634. [Decreto que por ordem do rei de Portugal avisa ao administrador geral do Erário do reino de Portugal que se pague ao conde de Funchal, membro do governo dos reinos de Portugal e Algaves, metade do ordenado que tinha como embaixador.] Portugal, Thomas Antônio de Villanova, 1755-1839 - 1820
	635. [Decreto régio concedendo a restituição a seus domínios, os padres da Companhia de Jesus] Aranda, Pedro Pablo Abarca de Bolea, Conde de, 1719-1798 - 1792
	636. [Decreto régio de distribuição de cargos de corregedor, provedor e outros] José I, Rei de Portugal, 1714-1777 - 17??
	637. [Decreto régio determinando a suspensão de algumas leis até a publicação do novo código e a compilação das Leis do Reino que está em elaboração.] - 1778
	638. [Defesa póstuma de José de Mascarenhas, antes duque de Aveiro, e demais réus na sentença pronunciada em 12/01/1759] - 1759
	639. [Defesa da tradição religiosa de se guardar dias santos] - 2015
	640. [DELIBERAÇÄO dos comerciantes de Londres que negociam com os portos mediterrâneos sobre as carreiras a serem estabelecidas entre a Grã Bretanha e esses portos.] - 1808

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Tipo de documento Manuscrito Y tipo de materia Legal documents - Portugal