261. [Alvará régio ordenando o pagamento de dois ordenados ao desembargador Manuel Gonçalves Guião desembargador e de deputado, e se lhe desobrigue a fiança]

262. [Alvará régio ordenando o pagamento no fisco dos inquisidores do Estado da Índia, retirando o dinheiro dos bens confiscados.]

263. [Alvará régio ordenando que os bens confiscados pelo crime de heresia e apostasia sejam usados primeiro para as despesas da Inquisição da Índia.]

264. [Alvará régio ordenando que as certidões dos cristãos da Índia que eram infiéis fossem remetidas à Mesa do Santo Ofício.]

265. [Alvará régio ordenando que fosse acrescentada maior quantia em dinheiro nos salários pagos aos notários, e também nas ajudas dos aluguéis das casas.]

266. [Alvará régio ordenando que os ministros da 2ª Instância do Estado da Índia enviem lista de sujeitos capazes para o provimento das dignidades, e benefícios]

267. [Alvará régio ordenando que nas alfândegas do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves pague se por todos os gêneros, entrando ou saindo, sem isenção alguma. Rio de Janeiro, 25 abr. 1818]

268. [Alvará régio ordenando que todas as pessoas moradoras no Estado da Índia que se acharem culpadas no crime de heresia e apostasia, e viessem confessar suas culpas perante os visitadores do Santo Ofício, dentro do tempo de graça que por eles lhes for concedido, não percam suas fazendas para o fisco real.]

269. [Alvará régio ordenando remeter bens e fazendas dos moradores da aldeia de Salsete àqueles que confessarem culpas, posteriormente sendo reconciliados à Igreja]

270. [Alvará régio ordenando, de acordo com o Breve emitido, que as causas criminais dos cavaleiros das ordens militares passassem de primeira para Terceira Instância, e que a nomeação de juízes passasse para Segunda Instância]

271. [Alvará régio para o conde de Castro, governador, determinando que todos os privilégios e isenções concedidas ao inquisidor geral, Francisco de Castro, sejam mantidas, pelo bom relacionamento que tem com o bispo]

272. [Alvará régio para que não utilizassem o dinheiro confiscado pelos crimes de heresia sem que primeiro fizessem as despesas do Santo Ofício]

273. [Alvará régio para que provenham na propriedade do Santo Ofício o tesoureiro do fisco de Goa, Antônio Soares da Veiga] : doc. 01

274. [Alvará régio para que provenham na propriedade do Santo Ofício o tesoureiro do fisco de Goa, Antônio Soares da Veiga] : doc. 02

275. [Alvará régio pedindo que publiquem que os ritos cerimoniais gentílicos e de mouros se farão publicamente nas suas terras.]

276. [Alvará régio por onde se aposenta Brás Muniz, alcaide dos cárceres da cidade de Goa, com o mesmo salário, de cem mil réis.]

277. [Alvará régio proibindo no Brasil todas as fábricas e manufaturas de ouro, prata, sedas, algodão, linho e lã, só permitindo as de fazenda grossa de algodão.]

278. [Alvará régio proibindo o comércio de escravos da costa da África ao norte do Equador, estabelecendo as respectivas penas, feitas no Rio de Janeiro, aos 26 jan. 1818.]

279. [Alvará régio proibindo o empréstimo de dinheiro a juros maiores que cinco por cento ao ano para fins de comércio interno e externo]

280. [Alvará régio provendo ao cargo de tesoureiro do fisco em Goa, Manoel da Silva, do qual se tem boa informação, e ordenando ao juiz do fisco que lhe dê posse, dando lhe juramento na forma ao estilo, de que se faria termo por ele assinado dos oficiais do fisco]