1021. [Alvará régio estabelecido em benefício dos oficiais dos exércitos detidos em prisão, sentenciados ou já condenados, a forma pela qual devem receber seus respectivos soldos ou alguma parte deles.]

1022. [Alvará régio isentando os soldados auxiliares do pagamento de tributos]

1023. [Alvará régio nivelando os vencimentos de todos os secretários de Estado]

1024. [Alvará régio nomeando os juízes da Segunda Instância]

1025. [Alvará régio ordenando ao vice rei, dom Martim Afonso, a entrega dos bens confiscados da Fazenda ao tesoureiro da Inquisição de Goa para serem feitas as despesas da dita Inquisição.]

1026. [Alvará régio ordenando o pagamento de dois ordenados ao desembargador Manuel Gonçalves Guião desembargador e de deputado, e se lhe desobrigue a fiança]

1027. [Alvará régio ordenando o pagamento no fisco dos inquisidores do Estado da Índia, retirando o dinheiro dos bens confiscados.]

1028. [Alvará régio ordenando que os bens confiscados pelo crime de heresia e apostasia sejam usados primeiro para as despesas da Inquisição da Índia.]

1029. [Alvará régio ordenando que as certidões dos cristãos da Índia que eram infiéis fossem remetidas à Mesa do Santo Ofício.]

1030. [Alvará régio ordenando que fosse acrescentada maior quantia em dinheiro nos salários pagos aos notários, e também nas ajudas dos aluguéis das casas.]

1031. [Alvará régio ordenando que os ministros da 2ª Instância do Estado da Índia enviem lista de sujeitos capazes para o provimento das dignidades, e benefícios]

1032. [Alvará régio ordenando que nas alfândegas do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves pague se por todos os gêneros, entrando ou saindo, sem isenção alguma. Rio de Janeiro, 25 abr. 1818]

1033. [Alvará régio ordenando que todas as pessoas moradoras no Estado da Índia que se acharem culpadas no crime de heresia e apostasia, e viessem confessar suas culpas perante os visitadores do Santo Ofício, dentro do tempo de graça que por eles lhes for concedido, não percam suas fazendas para o fisco real.]

1034. [Alvará régio ordenando remeter bens e fazendas dos moradores da aldeia de Salsete àqueles que confessarem culpas, posteriormente sendo reconciliados à Igreja]

1035. [Alvará régio ordenando, de acordo com o Breve emitido, que as causas criminais dos cavaleiros das ordens militares passassem de primeira para Terceira Instância, e que a nomeação de juízes passasse para Segunda Instância]

1036. [Alvará régio para o conde de Castro, governador, determinando que todos os privilégios e isenções concedidas ao inquisidor geral, Francisco de Castro, sejam mantidas, pelo bom relacionamento que tem com o bispo]

1037. [Alvará régio para que não utilizassem o dinheiro confiscado pelos crimes de heresia sem que primeiro fizessem as despesas do Santo Ofício]

1038. [Alvará régio para que provenham na propriedade do Santo Ofício o tesoureiro do fisco de Goa, Antônio Soares da Veiga] : doc. 01

1039. [Alvará régio para que provenham na propriedade do Santo Ofício o tesoureiro do fisco de Goa, Antônio Soares da Veiga] : doc. 02

1040. [Alvará régio pedindo que publiquem que os ritos cerimoniais gentílicos e de mouros se farão publicamente nas suas terras.]