1041. [Alvará régio por onde se aposenta Brás Muniz, alcaide dos cárceres da cidade de Goa, com o mesmo salário, de cem mil réis.]

1042. [Alvará régio proibindo no Brasil todas as fábricas e manufaturas de ouro, prata, sedas, algodão, linho e lã, só permitindo as de fazenda grossa de algodão.]

1043. [Alvará régio proibindo o comércio de escravos da costa da África ao norte do Equador, estabelecendo as respectivas penas, feitas no Rio de Janeiro, aos 26 jan. 1818.]

1044. [Alvará régio proibindo o empréstimo de dinheiro a juros maiores que cinco por cento ao ano para fins de comércio interno e externo]

1045. [Alvará régio provendo ao cargo de tesoureiro do fisco em Goa, Manoel da Silva, do qual se tem boa informação, e ordenando ao juiz do fisco que lhe dê posse, dando lhe juramento na forma ao estilo, de que se faria termo por ele assinado dos oficiais do fisco]

1046. [Alvará régio que autoriza o comércio livre entre os mercadores e os povos fronteiriços e a criação de uma campanha mercantil]

1047. [Alvará régio que declara o modo das revistas gerais, particulares e extraordinárias, e das clarezas que devem dar os comandantes dos corpos, e ainda sobre as formas de pagamento das tropas.]

1048. [Alvará régio que determinando que não fossem confiscados bens ou fazendas daqueles que confessassem as culpas de heresia voluntariamente]

1049. [Alvará régio que determina o perdão da pena de confiscação dos bens aos moradores das aldeias e terras de Salsete, da cidade de Goa]

1050. [Alvará régio que Florêncio Francisco dos Santos Franco foi nomeado como cavaleiro da Ordem de Cristo]

1051. [Alvará régio que faz por bem remeter e perdoar as fazendas que pertencem ao seu fisco e Câmara Real a todas as pessoas, assim como aos novamente convertidos e naturais da terra, que nas partes da Índia se lançaram com os mouros e os gentios.]

1052. [Alvará régio que nomeia o desembargador Francisco de Figueiredo Cardoso juiz do fisco da cidade de Goa]

1053. [Alvará régio que objetiva devolver os bens e fazendas aos cristãos moradores do Estado da Índia que tenham se apresentado ao Santo Ofício e confessado culpas de heresia] : doc. 01

1054. [Alvará régio que objetiva devolver os bens e fazendas aos cristãos moradores do Estado da Índia que tenham se apresentado ao Santo Ofício e confessado culpas de heresia] : doc. 02

1055. [Alvará régio que ordena que se remetam os bens e fazendas aos cristãos, moradores do Estado da Índia, que houverem se apresentado no Santo Ofício e confessado voluntariamente culpas de heresia]

1056. [Alvará régio que prorroga o prazo de validade para os pagamentos de salários aos membros da Inquisição em Goa, seja pelos recursos do fisco ou pelos recursos do próprio vice reino]

1057. [Alvará régio se concede aumento de ordenado a quatro oficiais: dispensário dos presos do Santo Ofício da Índia, solicitador do mesmo Santo Ofício, porteiro e guarda do cárcere.] Documento 62

1058. [Alvará régio se concede aumento de ordenado a quatro oficiais: dispensário dos presos do Santo Ofício da Índia, solicitador do mesmo Santo Ofício, porteiro e guarda do cárcere.] Documento 63

1059. [Alvará régio sobre as pessoas que nas partes da Índia se fazem apóstatas: que as justiças reais não as castiguem.]

1060. [Alvará sobre a lei nova dos salários dos escrivães...]