2621. [Alvará régio ordenando que as certidões dos cristãos da Índia que eram infiéis fossem remetidas à Mesa do Santo Ofício.]

2622. [Alvará régio ordenando que fosse acrescentada maior quantia em dinheiro nos salários pagos aos notários, e também nas ajudas dos aluguéis das casas.]

2623. [Alvará régio ordenando que os ministros da 2ª Instância do Estado da Índia enviem lista de sujeitos capazes para o provimento das dignidades, e benefícios]

2624. [Alvará régio ordenando que nas alfândegas do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves pague se por todos os gêneros, entrando ou saindo, sem isenção alguma. Rio de Janeiro, 25 abr. 1818]

2625. [Alvará régio ordenando que todas as pessoas moradoras no Estado da Índia que se acharem culpadas no crime de heresia e apostasia, e viessem confessar suas culpas perante os visitadores do Santo Ofício, dentro do tempo de graça que por eles lhes for concedido, não percam suas fazendas para o fisco real.]

2626. [Alvará régio ordenando remeter bens e fazendas dos moradores da aldeia de Salsete àqueles que confessarem culpas, posteriormente sendo reconciliados à Igreja]

2627. [Alvará régio ordenando, de acordo com o Breve emitido, que as causas criminais dos cavaleiros das ordens militares passassem de primeira para Terceira Instância, e que a nomeação de juízes passasse para Segunda Instância]

2628. [Alvará régio para o conde de Castro, governador, determinando que todos os privilégios e isenções concedidas ao inquisidor geral, Francisco de Castro, sejam mantidas, pelo bom relacionamento que tem com o bispo]

2629. [Alvará régio para que não utilizassem o dinheiro confiscado pelos crimes de heresia sem que primeiro fizessem as despesas do Santo Ofício]

2630. [Alvará régio para que provenham na propriedade do Santo Ofício o tesoureiro do fisco de Goa, Antônio Soares da Veiga] : doc. 01

2631. [Alvará régio para que provenham na propriedade do Santo Ofício o tesoureiro do fisco de Goa, Antônio Soares da Veiga] : doc. 02

2632. [Alvará régio pedindo que publiquem que os ritos cerimoniais gentílicos e de mouros se farão publicamente nas suas terras.]

2633. [Alvará régio por onde se aposenta Brás Muniz, alcaide dos cárceres da cidade de Goa, com o mesmo salário, de cem mil réis.]

2634. [Alvará régio proibindo no Brasil todas as fábricas e manufaturas de ouro, prata, sedas, algodão, linho e lã, só permitindo as de fazenda grossa de algodão.]

2635. [Alvará régio proibindo o comércio de escravos da costa da África ao norte do Equador, estabelecendo as respectivas penas, feitas no Rio de Janeiro, aos 26 jan. 1818.]

2636. [Alvará régio proibindo o empréstimo de dinheiro a juros maiores que cinco por cento ao ano para fins de comércio interno e externo]

2637. [Alvará régio provendo ao cargo de tesoureiro do fisco em Goa, Manoel da Silva, do qual se tem boa informação, e ordenando ao juiz do fisco que lhe dê posse, dando lhe juramento na forma ao estilo, de que se faria termo por ele assinado dos oficiais do fisco]

2638. [Alvará régio que autoriza o comércio livre entre os mercadores e os povos fronteiriços e a criação de uma campanha mercantil]

2639. [Alvará régio que declara o modo das revistas gerais, particulares e extraordinárias, e das clarezas que devem dar os comandantes dos corpos, e ainda sobre as formas de pagamento das tropas.]

2640. [Alvará régio que determinando que não fossem confiscados bens ou fazendas daqueles que confessassem as culpas de heresia voluntariamente]