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1. [Alvará régio que faz por bem remeter e perdoar as fazendas que pertencem ao seu fisco e Câmara Real a todas as pessoas, assim como aos novamente convertidos e naturais da terra, que nas partes da Índia se lançaram com os mouros e os gentios.]
Filipe II, Rei da Espanha, 1527-1598
- 1586
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2. [Lista e testemunhos de diversas pessoas, acompanhadas de advertência para que se publiquem as ditas testemunhas na forma em que está este documento.]
Santo Ofício da Inquisição dos Reinos de Portugal
- 1586
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3. [Ofício aos inquisidores de Goa e partes da Índia dando ordens de como se proceder em caso de morte de cristãos em terras de mouros e gentios.]
Santo Ofício da Inquisição dos Reinos de Portugal
- 1588
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4. [Ofício aos inquisidores de Goa e partes da Índia informando que antes da sua morte, o inquisidor geral nomeara para inquisidor deste Santo Ofício o padre frei Tomás Pinto, no lugar do falecido padre frei Gaspar de Melo, e que se deve continuar os negócios do Santo Ofício.]
Santo Ofício da Inquisição dos Reinos de Portugal
- 1585
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5. [Ofício aos inquisidores de Goa e partes da Índia lamentando a morte do inquisidor geral, e ordenando que se fizesse um ofício inteiro de defuntos na igreja mais conveniente, e que todos os ministros e oficiais dessa Inquisição estivessem presentes.]
Santo Ofício da Inquisição dos Reinos de Portugal
- 1585
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6. [Ofício aos inquisidores de Goa e partes da Índia ordenando que, havendo no Santo Ofício algumas condenações, se dispendem todas em pagamento dos ordenados e despesas da casa, e que para isso seja utilizado o dinheiro do fisco, e que este dinheiro seja utilizado somente para este fim, tratando sobre a presença de cristãos naturais da terra entre os mouros e gentios, inclusive participando das cerimônias, sobre o édito da graça, e sobre a ida do padre prisioneiro Garcia de Faria.]
Santo Ofício da Inquisição dos Reinos de Portugal
- 1587
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7. [Ofício aos inquisidores da Índia onde se aponta o que se deve guardar nos assentos do tormento, e se diz que se deve moderar nas sentenças contra a blasfêmia.]
Santo Ofício da Inquisição dos Reinos de Portugal
- 1587
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8. [Ofício aos iquisidores de Goa e partes da Índia determinando que se reúna o conselho para decidir como proceder no caso de morte de cristãos em terras de mouros ou gentios.]
Santo Ofício da Inquisição dos Reinos de Portugal
- 1588
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9. [Ofício do cardeal arquiduque e inquisidor geral de Portugal aos inquisidores de Goa e partes da Índia avisando o envio de uma provisão liberando a eleição de deputados, ordenando que os presos que abjuraram de "Vehementi" recebam fiança em casa e que se conserte as casas da Inquisição com o dinheiro do fisco.]
Habsburgo, Alberto Ernesto de, 1559-1621
- 1586
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10. [Ofício do cardeal arquiduque inquisidor geral de Portugal aos inquisidores de Goa e partes da Índia contendo o Edito de Graça e o perdão geral, dando comissão aos inquisidores para receber a união da Santa Madre Igreja, e reconciliar na Mesa do Santo Ofício os cristãos daquelas partes que se lançaram com os mouros e gentios, sem os condenarem em penitência pública nem em confiscação de bens.] Documento 058
Habsburgo, Alberto Ernesto de, 1559-1621
- 1588
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11. [Ofício do cardeal arquiduque inquisidor geral de Portugal aos inquisidores de Goa e partes da Índia contendo o Edito de Graça e o perdão geral, dando comissão aos inquisidores para receber a união da Santa Madre Igreja, e reconciliar na Mesa do Santo Ofício os cristãos daquelas partes que se lançaram com os mouros e gentios, sem os condenarem em penitência pública nem em confiscação de bens.] Documento 067
Habsburgo, Alberto Ernesto de, 1559-1621
- 1588
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12. [Ofício do cardeal arquiduque inquisidor geral de Portugal aos inquisidores de Goa e partes da Índia ordenando que se guarde nesta Inquisição o estilo do reino, e que faltando notário tomem um dos clérigos que o rei mandou servir nos arredores, entre outros assuntos.]
Habsburgo, Alberto Ernesto de, 1559-1621
- 1588
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13. [Ofício do cardeal arquiduque inquisidor geral de Portugal aos inquisidores da Índia ordenando que se faça mercê aos oficiais e deputados quando se celebrar o auto, que as justiças seculares não lancem mão das fazendas dos mouros e gentios, entre outros assuntos.]
Habsburgo, Alberto Ernesto de, 1559-1621
- 1587
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14. [Ofício do cardeal arquiduque, inquisidor geral de Portugal aos inquisidores de Goa e partes da Índia estranhando escrever o inquisidor Rui Sobrinho a uma de raça, afirmando que tal caso se deve escutar e que tenham esta advertência para adiante, comentando sobre a visitação a ser feita no norte de Malaca, entre outros assuntos.]
Afonso, Paulo
- 1588
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15. [Ofício do cardeal arquiduque, inquisidor geral de Portugal aos inquisidores de Goa e partes da Índia relatando a sua aceitação ao cargo de inquisidor geral do reino de Portugal, e recomendando que continuem com o serviço para o bom andamento dessa Inquisição.]
Afonso, Paulo
- 1586
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16. [Provisão do cardeal arquiduque e inquisidor geral aos inquisidores de Goa e partes da Índia ordenando os a dar pronta execução do Breve do Quinquênio, do papa Sisto V, que permite aos inquisidores, deputados e ministros do Santo Ofício que levem licitamente todas as rendas e distribuições cotidianas de seus benefícios.] Documento 056
Habsburgo, Alberto Ernesto de, 1559-1621
- 1587
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17. [Provisão do cardeal arquiduque e inquisidor geral aos inquisidores de Goa e partes da Índia ordenando os a dar pronta execução do Breve do Quinquênio, do papa Sisto V, que permite aos inquisidores, deputados e ministros do Santo Ofício que levem licitamente todas as rendas e distribuições cotidianas de seus benefícios.] Documento 057
Habsburgo, Alberto Ernesto de, 1559-1621
- 1587
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18. [Provisão do cardeal arquiduque inquisidor geral de Portugal mandando proibir a impressão dos livros contidos no "Cathalogo dos Livros Proibidos", com pena de excomunhão.]
Habsburgo, Alberto Ernesto de, 1559-1621
- 1587
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19. [Provisão do cardeal arquiduque inquisidor geral de Portugal proibindo, sob pena de excomunhão maior, que se interceda ou rogue aos inquisidores e deputados ou a outros do Santo Ofício da Inquisição da Índia pelos presos, culpados ou penitenciados pelo Santo Ofício.]
Habsburgo, Alberto Ernesto de, 1559-1621
- 1587
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20. [Provisão do cardeal inquisidor geral ordenando que as penas pecuniárias em que daqui em diante forem condenadas pessoas no Santo Ofício se apliquem para as despesas da Inquisição, e atestando não terem os inquisidores renda que baste para o pagamento dos ordenados e despesas necessárias.]
Henrique I, Rei de Portugal, 1512-1580
- 1577
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