241. [Alvará régio determinando o pagamento de ajuda de custo aos inquisidores pelos autos públicos de fé realizados na cidade de Goa.]

242. Alvará régio determinando o pagamento de uma pensão a Tereza Rita Tomázia da Eucaristia, irmã de João Batista Vieira Godinho

243. [Alvará régio determinando que as despesas necessárias à Inquisição da Índia fossem retiradas dos bens confiscados pelo crime de heresia e apostasia.]

244. [Alvará regio determinando que Faustino Jose de Azevedo passe todos os anulamentos pertencentes a repartiçao de medicina a Florencio Francisco dos Santos Franco]

245. [Alvará régio determinando que fossem perdoados e restituídos as fazendas e bens a todos os cristãos velhos e novos residentes na cidade de Goa e demais regiões da Índia, caso confessassem suas culpas de heresia no prazo estabelecido pelo visitador do Santo Ofício] : doc. 01

246. [Alvará régio determinando que fossem perdoados e restituídos as fazendas e bens a todos os cristãos velhos e novos residentes na cidade de Goa e demais regiões da Índia, caso confessassem suas culpas de heresia no prazo estabelecido pelo visitador do Santo Ofício] : doc. 02

247. [Alvará régio determinando que os moradores das cidades da Índia visitadas pelo Santo Ofício, ao confessarem seus crimes de heresia num período determinado, não teriam seus bens confiscados para a Coroa Real.]

248. [Alvará régio determinando que não fossem confiscados os bens e fazendas dos cristãos portugueses moradores do Estado da Índia, caso se apresentassem voluntariamente no Santo Ofício e confessassem suas culpas de heresia]

249. [Alvará régio determinando que não fossem utilizados bens confiscados pelos crimes de heresia e apostasia sem antes serem feitas as despesas da Inquisição da Índia.]

250. [Alvará régio determinando que o provedor dos marachões do rio Mondego abra valas e encostas no dito rio]

251. [Alvará régio determinando que as obras necessárias no cárcere do Santo Ofício da cidade de Goa e do aposento do inquisidor mais moderno sejam por conta do dinheiro do fisco, com declaração de custo de até dois mil cruzados.]

252. [Alvará régio determinando que se devolva os bens e fazendas confiscadas às pessoas moradoras da ilha de Juá que confessaram voluntariamente suas culpas de heresia]

253. [Alvará régio determinando que se devolvessem os bens e fazendas dos moradores das aldeias do norte de Goa caso apresentassem e confessassem culpas de heresia voluntariamente, e fossem reconciliados à Igreja]

254. [Alvará régio determinando que se estabeleça a côngrua anual do pároco da capela de Nossa Senhora da Conceição de Ibitipoca do bispado de Mariana.]

255. [Alvará regio determinando os termos das juridiçoes do fisico mor e do cirurgiao mor]

256. [Alvará régio estabelecido em benefício dos oficiais dos exércitos detidos em prisão, sentenciados ou já condenados, a forma pela qual devem receber seus respectivos soldos ou alguma parte deles.]

257. [Alvará régio isentando os soldados auxiliares do pagamento de tributos]

258. [Alvará régio nivelando os vencimentos de todos os secretários de Estado]

259. [Alvará régio nomeando os juízes da Segunda Instância]

260. [Alvará régio ordenando ao vice rei, dom Martim Afonso, a entrega dos bens confiscados da Fazenda ao tesoureiro da Inquisição de Goa para serem feitas as despesas da dita Inquisição.]