221. [Alvará régio a Câmara de Lisboa disciplinando imposto criado para promover ajuda ao Brasil]

222. [Alvará régio a favor do povo gentílico para fazerem seus casamentos]

223. [Alvará régio anulando a ordem régia que determina que os judeus culpados de judaísmo tenham seus bens confiscados]

224. [Alvará régio ao lugar de juiz do fisco da Inquisição de Goa para o desembargador Antônio Pereira da Silva]

225. [Alvará régio ao visconde de Vila Nova da Cerveira para que nomeie Felipe de Barros e Vasconcelos moço fidalgo da Real Casa]

226. [Alvará régio autorizando frei Luís Coelho Ferreira Carvalho a prestar juramento da Ordem de Cristo perante qualquer autoridade eclesiástica]

227. [Alvará régio autorizando pagamento de pensão de duzentos cruzados ao inquisidor Antônio de Vasconcelos]

228. Alvará régio com força de lei extinguindo a Real Junta do Proto Medicato e ordenando que o físico mor e cirurgião mor do Reino, Estados e domínios ultramarinos exercitem a competente jurisdição nos reinos de Portugal e Algarve por meio dos seus delegados

229. [Alvará régio concedendo aos homens de sua câmara os mesmos privilégios concedidos ao camareiro mor e a outros oficiais da Real Casa]

230. [Alvará régio concedendo ao Tribunal do Santo Ofício o título de Majestade, considerando o Tribunal como digno representante real, fortalecendo o em autoridade contra "as intrigas dos denominados jesuítas"]

231. [Alvará régio confirmando para o cargo de juiz do fisco da cidade de Goa Pedro de Amaral Pimenta, feito, por alvará, pelo inquisidor geral de Portugal, o bispo dom Francisco de Castro]

232. [Alvará régio declarando que os juízes de Terceira Instância do Estado da Índia haverão de ter votos decisivos]

233. [Alvará régio determinado a não cobrança de impostos sobre transporte de víveres na capitania de Minas Gerais pelos próprios moradores]

234. [Alvará régio determinando a substituição dos treze ministros criminais existentes na cidade de Lisboa, por apenas um, que se denominará juíz presidente dos leilões]

235. [Alvará régio determinando ao vice rei ou governador da Índia que não procedesse contra as práticas de heresia e apostasia sem que antes fossem sentenciadas pelos inquisidores, mas que, em outros crimes à excessão destes, poderia proceder conforme as ordenações e direito.]

236. [Alvará régio determinando fazer embargos em assentamentos, terças partes, e outros embargos de pessoas que forem devedoras.]

237. [Alvará régio determinando o aumento do imposto da carne verde de vaca pra suprir as crescentes despesas do Estado.]

238. [Alvará régio determinando o limite da quantia em dinheiro que poderia ser retirada do fisco com a devida declaração dos inquisidores referentes as despesas com obras nos cárceres do Santo Ofício de Goa e do acréscimo de um aposento ao inquisidor mais novo.]

239. [Alvará régio determinando o pagamento das ajudas de custo aos inquisidores da Índia para as despesas com os autos públicos de fé realizados.] Documento 001

240. [Alvará régio determinando o pagamento das ajudas de custo aos inquisidores da Índia para as despesas com os autos públicos de fé realizados.] Documento 003