281. [Alvará régio que autoriza o comércio livre entre os mercadores e os povos fronteiriços e a criação de uma campanha mercantil]

282. [Alvará régio que declara o modo das revistas gerais, particulares e extraordinárias, e das clarezas que devem dar os comandantes dos corpos, e ainda sobre as formas de pagamento das tropas.]

283. [Alvará régio que determinando que não fossem confiscados bens ou fazendas daqueles que confessassem as culpas de heresia voluntariamente]

284. [Alvará régio que determina o perdão da pena de confiscação dos bens aos moradores das aldeias e terras de Salsete, da cidade de Goa]

285. [Alvará régio que Florêncio Francisco dos Santos Franco foi nomeado como cavaleiro da Ordem de Cristo]

286. [Alvará régio que faz por bem remeter e perdoar as fazendas que pertencem ao seu fisco e Câmara Real a todas as pessoas, assim como aos novamente convertidos e naturais da terra, que nas partes da Índia se lançaram com os mouros e os gentios.]

287. [Alvará régio que nomeia o desembargador Francisco de Figueiredo Cardoso juiz do fisco da cidade de Goa]

288. [Alvará régio que objetiva devolver os bens e fazendas aos cristãos moradores do Estado da Índia que tenham se apresentado ao Santo Ofício e confessado culpas de heresia] : doc. 01

289. [Alvará régio que objetiva devolver os bens e fazendas aos cristãos moradores do Estado da Índia que tenham se apresentado ao Santo Ofício e confessado culpas de heresia] : doc. 02

290. [Alvará régio que ordena que se remetam os bens e fazendas aos cristãos, moradores do Estado da Índia, que houverem se apresentado no Santo Ofício e confessado voluntariamente culpas de heresia]

291. [Alvará régio que prorroga o prazo de validade para os pagamentos de salários aos membros da Inquisição em Goa, seja pelos recursos do fisco ou pelos recursos do próprio vice reino]

292. [Alvará régio se concede aumento de ordenado a quatro oficiais: dispensário dos presos do Santo Ofício da Índia, solicitador do mesmo Santo Ofício, porteiro e guarda do cárcere.] Documento 62

293. [Alvará régio se concede aumento de ordenado a quatro oficiais: dispensário dos presos do Santo Ofício da Índia, solicitador do mesmo Santo Ofício, porteiro e guarda do cárcere.] Documento 63

294. [Alvará régio sobre as pessoas que nas partes da Índia se fazem apóstatas: que as justiças reais não as castiguem.]

295. [Alvarás a favor dos ministros e oficiais do Santo Ofício, relativos às visitações das terras do Norte.]

296. [Alvarás de procuração nomeando José Joaquim Veigas de Meneses para receber as côngruas do segundo trimestre de 1823 e 1824]

297. [Alvarás de procurações nomeando Diogo Pereira Ribeiro e Vasconcelos e Manoel José Monteiro para receberem as côngruas dos meses de janeiro a março de 1807, e de abril a junho de 1814]

298. [Alvarás régios determinando que o dinheiro procedido da produção de vinho e de carne sirva para pagar os juros concedidos à Câmara de Lisboa]

299. [Alvarás, cartas e portarias expedidas pelos governadores da capitania da Bahia]

300. [Alvarás, representações e ofícios referentes à administração da Bahia (conventos, piratas, índios, etc...)]