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	1. [Alvará régio com força de lei extinguindo a Real Junta do Proto Medicato e ordenando que o físico mor e cirurgião mor do Reino, Estados e domínios ultramarinos exercitem a competente jurisdição nos reinos de Portugal e Algarve por meio dos seus delegados João VI, Rei de Portugal, 1767-1826 - 1809
	2. [Ordem da Real Junta do Proto Medicato aos comissários de Cirurgia das comarcas do Reino sobre como procederem contra aqueles que exercitam a Cirurgia em qualquer dos seus ramos sem exame, aprovação ou título que os habilitem a praticá la] - 1802

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