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4221. Ley da pasajem dos gados pera castela
Portugal
- 1564
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4222. Ley passada nouamente sobre os fisicos da vniuersidade de Coimbra
Borges Marcos fl. 1565-1587
- 1566
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4223. Ley pera tirar dinheyro fora do Reyno
Blávio João fl. 1554-1563
- 1557
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4224. Ley da prata q[ue] se laurar em meus reynos
Portugal
- 1558
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4225. Ley da prata que se laurar em moeda
Manuel Francisco de Melo 1773-1851
- 1558
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4226. Ley que a moeda douro se dee e receba per peso e da valia e peso della: e da maneyra em que ha de correr
Manuel Francisco de Melo 1773-1851
- 1560
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4227. Ley que declara o comprimento que ham de ter as espadas e a pena que auerã as pessoas q[ue] doutra maneyra as trouuerem
Galharde Germão fl. 1509?-1561
- 1539
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4228. Ley que declara o comprimento que ham de ter as espadas e a pena que auerã as pessoas [que] doutra maneyra as trouuerem
Pais João Chanceler-mor fl. 1539
- 1539
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4229. Ley que deelara [sic] o comprimento que ham de ter as espadas e a pena que aueram as pessoas que doutra maneyra as trouuerem
Galharde Germão fl. 1509?-1561
- 1539
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4230. Ley que manda deuasar das pessoas que teueren ajuntamento carnal com suas parentas e affiis cõ que esteuere[m] concertados de casar
Rodrigues Luís fl. 1539 -1549
- 1540
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4231. Ley que mãda deuasar das pessoas que teuere[m] ajuntame[n]to carnal com suas pare[n]tas e affii[n]s cõ que esteuerem cõcertados de casar
Rodrigues Luís fl. 1539 -1549
- 1540
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4232. Ley que nenhu[m]a pessoa compre pão pera o tornar a vender
Manuel Francisco de Melo 1773-1851
- 1558
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4233. Ley que nos morgados & bee[n]s vinculados soceda o parente mais chegado ao vltimo possuydor quando o instituydor o nam declarou doutra maneyra. Dos morgados dos parentes
Álvares João fl. 1536-1587?
- 1557
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4234. Ley q[ue] pesoa algu[m]a não cõpre pão pera o toanar [sic] a ve[n]der
Portugal
- 1558
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4235. Ley que se não vsem tiros de muniçam & pelouros pequenos
Portugal
- 1558
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4236. Ley que os tesoureyros, almoxarifes & recebedores, nam cobrem conhecimentos das partes a que fizerem pagamentos de mais contia do que entam fizerem pagamento
Manuel Francisco de Melo 1773-1851
- 1558
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4237. Ley que trata da defenção dos meus lugares dalem & conseruação do estado da India
Portugal
- 1563
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4238. Ley sobre a caça das perdizes, lebres & coelhos & sobre a pescaria do pexe, dos rios da agoa doce & da vitola das redes & tempo em que se nam pode caçar nem pescar
Manuel Francisco de Melo 1773-1851
- 1561
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4239. Ley sobre a execução sem apellação nem agrauo atee contia de quatro marcos de prata
Manuel Francisco de Melo 1773-1851
- 1559
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4240. Ley sobre a socessão dos morgados & be[n]s vinculados. Dos morgados dos filhos
Manuel Francisco de Melo 1773-1851
- 1557
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