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2581. [Alvará régio ao visconde de Vila Nova da Cerveira para que nomeie Felipe de Barros e Vasconcelos moço fidalgo da Real Casa]
Maria I, Rainha de Portugal, 1734-1816
- 1782
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2582. [Alvará régio autorizando frei Luís Coelho Ferreira Carvalho a prestar juramento da Ordem de Cristo perante qualquer autoridade eclesiástica]
José I, Rei de Portugal, 1714-1777
- 1764
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2583. [Alvará régio autorizando pagamento de pensão de duzentos cruzados ao inquisidor Antônio de Vasconcelos]
Filipe IV, Rei da Espanha, 1605-1665
- 1632
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2584. Alvará régio com força de lei extinguindo a Real Junta do Proto Medicato e ordenando que o físico mor e cirurgião mor do Reino, Estados e domínios ultramarinos exercitem a competente jurisdição nos reinos de Portugal e Algarve por meio dos seus delegados
Portugal. Soberano (1792-1821 : João VI)
- 1809
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2585. [Alvará régio com força de lei extinguindo a Real Junta do Proto Medicato e ordenando que o físico mor e cirurgião mor do Reino, Estados e domínios ultramarinos exercitem a competente jurisdição nos reinos de Portugal e Algarve por meio dos seus delegados
João VI, Rei de Portugal, 1767-1826
- 1809
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2586. [Alvará régio concedendo aos homens de sua câmara os mesmos privilégios concedidos ao camareiro mor e a outros oficiais da Real Casa]
- 1737
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2587. [Alvará régio concedendo ao Tribunal do Santo Ofício o título de Majestade, considerando o Tribunal como digno representante real, fortalecendo o em autoridade contra "as intrigas dos denominados jesuítas"]
José I, Rei de Portugal, 1714-1777
- 1769
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2588. [Alvará régio confirmando para o cargo de juiz do fisco da cidade de Goa Pedro de Amaral Pimenta, feito, por alvará, pelo inquisidor geral de Portugal, o bispo dom Francisco de Castro]
Filipe IV, Rei da Espanha, 1605-1665
- 1634
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2589. [Alvará régio declarando que os juízes de Terceira Instância do Estado da Índia haverão de ter votos decisivos]
Afonso VI, Rei de Portugal, 1643-1683
- 1666
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2590. [Alvará régio determinado a não cobrança de impostos sobre transporte de víveres na capitania de Minas Gerais pelos próprios moradores]
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2591. [Alvará régio determinando a substituição dos treze ministros criminais existentes na cidade de Lisboa, por apenas um, que se denominará juíz presidente dos leilões]
Maria I, Rainha de Portugal, 1734-1816
- 1779
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2592. [Alvará régio determinando ao vice rei ou governador da Índia que não procedesse contra as práticas de heresia e apostasia sem que antes fossem sentenciadas pelos inquisidores, mas que, em outros crimes à excessão destes, poderia proceder conforme as ordenações e direito.]
Filipe III, Rei da Espanha, 1578-1621
- 16??
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2593. [Alvará régio determinando fazer embargos em assentamentos, terças partes, e outros embargos de pessoas que forem devedoras.]
José I, Rei de Portugal, 1714-1777
- 1768
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2594. [Alvará régio determinando o aumento do imposto da carne verde de vaca pra suprir as crescentes despesas do Estado.]
João, Príncipe Regente de Portugal, 1792-1816
- 1809
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2595. [Alvará régio determinando o limite da quantia em dinheiro que poderia ser retirada do fisco com a devida declaração dos inquisidores referentes as despesas com obras nos cárceres do Santo Ofício de Goa e do acréscimo de um aposento ao inquisidor mais novo.]
Filipe III, Rei da Espanha, 1578-1621
- 1610
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2596. [Alvará régio determinando o pagamento das ajudas de custo aos inquisidores da Índia para as despesas com os autos públicos de fé realizados.] Documento 001
Filipe III, Rei da Espanha, 1578-1621
- 1605
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2597. [Alvará régio determinando o pagamento das ajudas de custo aos inquisidores da Índia para as despesas com os autos públicos de fé realizados.] Documento 003
Filipe III, Rei da Espanha, 1578-1621
- 1605
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2598. [Alvará régio determinando o pagamento de ajuda de custo aos inquisidores pelos autos públicos de fé realizados na cidade de Goa.]
Filipe III, Rei da Espanha, 1578-1621
- 1608
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2599. Alvará régio determinando o pagamento de uma pensão a Tereza Rita Tomázia da Eucaristia, irmã de João Batista Vieira Godinho
Godinho, João Batista Vieira
- 1811
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2600. [Alvará régio determinando que as despesas necessárias à Inquisição da Índia fossem retiradas dos bens confiscados pelo crime de heresia e apostasia.]
Filipe III, Rei da Espanha, 1578-1621
- 1608
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