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1. [Alvará régio determinando ao vice rei ou governador da Índia que não procedesse contra as práticas de heresia e apostasia sem que antes fossem sentenciadas pelos inquisidores, mas que, em outros crimes à excessão destes, poderia proceder conforme as ordenações e direito.]
Filipe III, Rei da Espanha, 1578-1621
- 16??
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2. [Alvará régio determinando que fossem perdoados e restituídos as fazendas e bens a todos os cristãos velhos e novos residentes na cidade de Goa e demais regiões da Índia, caso confessassem suas culpas de heresia no prazo estabelecido pelo visitador do Santo Ofício] : doc. 01
Filipe IV, Rei da Espanha, 1605-1665
- 1632
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3. [Alvará régio determinando que fossem perdoados e restituídos as fazendas e bens a todos os cristãos velhos e novos residentes na cidade de Goa e demais regiões da Índia, caso confessassem suas culpas de heresia no prazo estabelecido pelo visitador do Santo Ofício] : doc. 02
Filipe IV, Rei da Espanha, 1605-1665
- 1632
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4. [Alvará régio determinando que os moradores das cidades da Índia visitadas pelo Santo Ofício, ao confessarem seus crimes de heresia num período determinado, não teriam seus bens confiscados para a Coroa Real.]
Filipe III, Rei da Espanha, 1578-1621
- 1618
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5. [Alvará régio determinando que não fossem confiscados os bens e fazendas dos cristãos portugueses moradores do Estado da Índia, caso se apresentassem voluntariamente no Santo Ofício e confessassem suas culpas de heresia]
Afonso VI, Rei de Portugal, 1643-1683
- 1666
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6. [Alvará régio determinando que se devolva os bens e fazendas confiscadas às pessoas moradoras da ilha de Juá que confessaram voluntariamente suas culpas de heresia]
João IV, Rei de Portugal, 1604-1656
- 1654
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7. [Alvará régio determinando que se devolvessem os bens e fazendas dos moradores das aldeias do norte de Goa caso apresentassem e confessassem culpas de heresia voluntariamente, e fossem reconciliados à Igreja]
Afonso VI, Rei de Portugal, 1643-1683
- 1665
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8. [Alvará régio ordenando que os bens confiscados pelo crime de heresia e apostasia sejam usados primeiro para as despesas da Inquisição da Índia.]
Filipe III, Rei da Espanha, 1578-1621
- 1607
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9. [Alvará régio ordenando que todas as pessoas moradoras no Estado da Índia que se acharem culpadas no crime de heresia e apostasia, e viessem confessar suas culpas perante os visitadores do Santo Ofício, dentro do tempo de graça que por eles lhes for concedido, não percam suas fazendas para o fisco real.]
Filipe III, Rei da Espanha, 1578-1621
- 1618
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10. [Alvará régio para que não utilizassem o dinheiro confiscado pelos crimes de heresia sem que primeiro fizessem as despesas do Santo Ofício]
Filipe III, Rei da Espanha, 1578-1621
- 1607
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11. [Alvará régio que determinando que não fossem confiscados bens ou fazendas daqueles que confessassem as culpas de heresia voluntariamente]
João IV, Rei de Portugal, 1604-1656
- 1654
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12. [Alvará régio que objetiva devolver os bens e fazendas aos cristãos moradores do Estado da Índia que tenham se apresentado ao Santo Ofício e confessado culpas de heresia] : doc. 01
Afonso VI, Rei de Portugal, 1643-1683
- 1666
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13. [Alvará régio que objetiva devolver os bens e fazendas aos cristãos moradores do Estado da Índia que tenham se apresentado ao Santo Ofício e confessado culpas de heresia] : doc. 02
Afonso VI, Rei de Portugal, 1643-1683
- 1666
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14. [Breve contendo advertências aos possíveis culpados de heresia, sodomia e bigamia,com as respectivas punições] : doc. 01
Santo Ofício da Inquisição dos Reinos de Portugal
- 1725
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15. [Breve contendo advertências aos possíveis culpados de heresia, sodomia e bigamia,com as respectivas punições] : doc. 02
Santo Ofício da Inquisição dos Reinos de Portugal
- 1725
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16. [Breve do papa Inocêncio X sobre a Companhia do Brasil e relaxados da pena de confiscação aos hereges]
Igreja Católica. Papa (1644-1655 : Inocêncio X)
- 1650
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17. [Breve do papa Pio IV concedendo permissão ao cardeal Henrique, inquisidor geral, de avocar as causas de heresia.]
Igreja Católica. Papa (1559-1565 : Pio IV)
- 16??
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18. [Breve do papa Pio IV onde se concede ao cardeal dom Henrique, inquisidor geral, faculdades para evocar as coisas de heresia que penderem ante os ordinários.]
Igreja Católica. Papa (1559-1565 : Pio IV)
- 1561
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19. [Breve do quinquênio do papa Leão XI contra os heréticos, e determinando indultos e excomunhão para os pecadores]
Igreja Católica. Papa (1605: Leão XI)
- 1620
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20. [Comentário sobre uma sentença pronunciada pelo Santo Ofício de Macau contra indivíduos acusados de heresia; foram feitas referências a bulas de vários papas para conseguirem chegar ao perdão ou clemência para os pecadores]
Santo Ofício da Inquisição dos Reinos de Portugal
- 16??
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